ARTIGO

COVID-19 - PRAZOS E SUSPENSÕES

27 de Abril de 2020


Em meio à situação atual da pandemia do Coronavírus, o DETRAN-SP tomou algumas medidas de suspensões e prorrogamento de prazos por tempo indeterminado. Veja algumas informações necessárias:

 

No âmbito da fiscalização, ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para que o condutor possa dirigir com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde 19 de fevereiro;

A interrupção vale também para a Permissão de Dirigir (PPD), para expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19 de fevereiro e para o registro de licenciamento de veículos novos – desde que ainda não expirados;

O prazo para conclusão do processo de habilitação passou de 12 para 18 meses. Isso significa que quem começou o processo de habilitação em março do ano passado e ainda não concluiu, por exemplo, terá até setembro pra concluir o processo;

Também estão interrompidos por tempo indeterminado os prazos para: defesa de autuação;recursos de multa;defesa processual;recursos de suspensão de direito de dirigir e cassação do documento de habilitação;para identificação de condutor infrator.

A previsão de retorno do DETRAN-SP é a partir do dia 31/05/2020 até um novo decreto. 

Nós do Despachante Ribeiro estamos à sua disposição para atendê-lo a partir do dia 27/04/2020 em horário comercial. 

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